O prazo definido para os microempreendedores individuais (MEIs) para regularizar os tributos devidos (a partir de 2016) termina na terça-feira, 31 de agosto. Será possível realizar as introduções com o “Documento de Recebimento do Simples Nacional”, conhecido como DAS.
Isso possibilita o parcelamento das dívidas até o último dia de agosto. Dê uma olhada nas duas opções de pagamento:
Dívidas são cobradas em juízo, alerta de finanças federais
Caso o microempreendedor deixe de liquidar suas dívidas no prazo estipulado pelo Ministério da Fazenda Federal, será cobrado na justiça os juros e taxas legalmente previstos. Onde as dívidas são verificadas? Por meio de declarações anuais simplificadas do microempresário person (DASN-Simei).
Além da cobrança judicial em si, o microempreendedor não pode mais ser segurado pelo INSS. Isso significa que alguns benefícios, como pensão e auxílio-doença, não estão mais disponíveis para pessoas inadimplentes. Quem deixa de realizar os pagamentos devidos também fica excluído das finanças federais, estaduais e municipais do Simples Nacional e do Simei.
Será ainda mais difícil conseguir financiamento e empréstimos. De acordo com a Receita Federal, quando o microempreendedor deixa de pagar suas dívidas, a dívida é transferida para Dívida Ativa da seguinte forma:
Após o lançamento na dívida ativa, a cobrança do débito deve ser realizada a respeito do INSS no DAS DAU (documento da dívida ativa do governo government). O ISS e o ICMS, por sua vez, devem ser realizados de forma determinada pelo município ou pelo estado. Até porque dos dois será o responsável pela homenagem prestada.
Lembre-se de que os proprietários de pequenas empresas dependem disso Site do IRS. Lá é possível tirar algumas dúvidas e entender todas as formas de acesso aos boletos de cobrança no âmbito da liquidação de dívidas.
Bonfim Notícias
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